Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce025243
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- AA ratificação é forma de convalidação de ato administrativo com vício sanável, produzindo efeitos a partir do momento em que seja sanado o vício.
- BConsidere que um governador de estado tenha delegado determinada competência a um secretário de Estado, que, no exercício da função delegada, emita ato ilegal. Nessa situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deve recair apenas sobre a autoridade delegada
- CAto administrativo editado com vício de finalidade pode ser convalidado pela mesma autoridade que o tenha emanado ou por superior hierárquico.
- DA venda de bem público pela administração, apesar de ser regida pelo direito público, coloca o particular em posição de igualdade com o poder público.
- ETodos os atos da administração que produzem efeitos jurídicos, ainda que regidos pelo direito privado, são considerados atos administrativos.