Questão de Direito Notarial e Registral — Tabelionato de Notas — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Notarial e RegistralTabelionato de Notas
- Código
- ce025276
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Conforme o Decreto Federal n.º 93.240/1986, para lavrar a referida escritura, o tabelião deverá
- Afacultar às partes a dispensa da certidão fiscal, desde que o adquirente assuma a responsabilidade pelo pagamento dos impostos em atraso, consignando o fato na escritura.
- Bexigir o comprovante de pagamento do ITR relativo ao exercício de 2012, caso o vendedor não tenha o comprovante de pagamento do ITR relativo ao exercício de 2013
- Cexigir o comprovante do pagamento do ITR apenas se o imóvel rural for de alto valor.
- Dexigir o comprovante de pagamento do ITR relativo ao exercício de 2013.
- Eexigir o comprovante de pagamento do ITR relativo ao exercício de 2012, ainda que lhe seja apresentado o comprovante de pagamento do ITR relativo ao exercício de 2013.