Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce025296
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No que se refere a orçamento, assinale a opção correta de acordo com a CF.
- AOs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, como créditos especiais ou suplementares, desde que prévia e especificadamente autorizado pelo Poder Legislativo.
- BÉ vedado ao Poder Executivo vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo quando se tratar de destinação de recursos para as atividades esportivas realizadas em instituições públicas de ensino superior.
- CÉ de iniciativa do Poder Legislativo a edição de leis relativas ao plano plurianual e aos orçamentos anuais, que deverão ser estritamente observados pelos Poderes Executivo e Judiciário.
- DAs normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento dos fundos devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.
- EAo presidente da República é conferido o poder de enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, ainda que iniciada a votação na Comissão Mista Permanente, formada com o propósito de avaliar tais projetos.