Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce025346
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A respeito dos poderes e deveres do administrador público e dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
- ANo exercício do poder de polícia, pode a administração atuar tanto mediante a edição de atos normativos, de conteúdo abstrato, genérico e impessoal, quanto por intermédio de atos concretos, preordenados a determinados indivíduos.
- BCaracteriza-se excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, se o agente público, no exercício de sua competência, atua afastando-se do interesse público.
- COs agentes do poder público podem renunciar aos poderes administrativos a eles outorgados para o desempenho de atividades voltadas ao interesse da coletividade.
- DA conveniência e a oportunidade, elementos essenciais do poder discricionário, podem ser valoradas pelo administrador público no momento em que o ato é praticado, mas não posteriormente, quando de sua eventual revogação.
- EO poder hierárquico, consistente no escalonamento, em plano vertical, dos órgãos e agentes da administração pública, com a finalidade de organizar a função administrativa, serve de fundamento para a delegação, pelo agente, das competências exclusivas que lhe são atribuídas por lei.