Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce025347
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que se refere à estrutura da administração pública, aos agentes públicos e às atividades administrativas, assinale a opção correta.
- AQuanto à posição hierárquica, consideram-se órgãos públicos superiores aqueles dotados de autonomia administrativa, financeira e técnica.
- BPara a aplicação, no caso concreto, da teoria do órgão, cujo fundamento é o princípio da imputação volitiva concreta, é indispensável a presença de um agente público, legitimamente investido no exercício da atividade do órgão, não se compatibilizando essa teoria com a denominada função de fato ou com o exercício de atividade por agente de fato.
- CA atividade administrativa pode ser realizada independentemente dos parâmetros estabelecidos pela lei.
- DO princípio da publicidade, que rege o exercício das atividades administrativas, não autoriza a ação administrativa a divulgar informações de ofício, ainda que estas sejam de interesse público.
- EConforme a teoria do órgão, fundamentada na noção de imputação volitiva, os órgãos públicos, embora não sejam pessoas, podem exercer funções superiores de direção ou funções meramente executivas.