Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- ce025391
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a opção correta com referência aos serviços notariais e de registro.
- AAos notários e aos oficiais de registro não se aplica a legislação relativa aos crimes contra a administração pública, pois eles atuam em regime privado.
- BO notário e o registrador não podem impetrar habeas corpus em favor de determinado paciente, pois tal ato é incompatível com o exercício de sua atividade.
- CNos serviços de que forem titulares, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, ato de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o quarto grau.
- DO juiz corregedor permanente atua na esfera administrativa, não estando subordinado à corregedoria do estado, à Corregedoria Nacional e ao CNJ, razão por que pode ele, eventualmente, contrariar orientações emanadas de órgãos superiores.
- EO serviço de tabelionato se caracteriza, em linhas gerais, como a atividade de compatibilizar com a lei a vontade e a declaração das partes nos negócios jurídicos de seu interesse.