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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
Código
ce025401
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a opção correta no que se refere ao mandado de segurança, à ação popular e à ação civil pública.
  1. AEm ação popular, caberá ao MP assumir a defesa dos autores dos atos impugnados.
  2. BA inércia da associação autora em promover a execução do julgado em ação civil pública obrigará o cidadão a requerê-la, se decorrido o prazo de sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória.
  3. CReconhecida a continência, as ações civis públicas propostas na justiça estadual e na justiça federal deverão ser reunidas nesta.
  4. DÉ admissível a ação de mandado de segurança coletivo para proteger direito líquido e certo, caso haja outra ação específica para impugnar a decisão jurisdicional.
  5. EO STJ tem competência originária para julgar ação de mandado de segurança contra ato ou decisão do plenário do TCU.
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GabaritoC — Reconhecida a continência, as ações civis públicas propostas na justiça estadual e na justiça federal deverão ser reunidas nesta.

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