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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo Cautelar — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Processual Civil - CPC 1973Processo Cautelar
Código
ce025403
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com relação a processo cautelar e medidas cautelares, assinale a opção correta.
  1. AA concessão de busca e apreensão executiva está condicionada ao fumus boni iuris e ao periculum in mora.
  2. BO juiz, em quaisquer situações, poderá determinar provimentos cautelares inaudita altera pars, dada a urgência das ações cautelares.
  3. CÉ autorizada a aplicação do princípio da fungibilidade às medidas cautelares, sendo permitido ao juiz assegurar providência cautelar diversa daquela demandada pelo autor.
  4. DNo processo cautelar, a decisão é de índole definitiva, dado repousar em fatos imutáveis.
  5. EO arresto é medida cautelar que assegura a eficácia de futura execução para a entrega de coisa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É autorizada a aplicação do princípio da fungibilidade às medidas cautelares, sendo permitido ao juiz assegurar providência cautelar diversa daquela demandada pelo autor.

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