Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce025451
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
O município de Natal concedeu, por prazo indeterminado, autorização para que Fausto utilizasse parte de praça pública municipal para explorar comércio de jornais e revistas. Sobrevindo interesse em dar outra destinação ao local, o município revogou a autorização, consignando prazo de trinta dias para a desocupação. Fausto, então, ajuizou ação pleiteando a nulidade da revogação da autorização, visando manter-se no local, com pedido alternativo de indenização por perdas e danos, em razão do fechamento de seu negócio.Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, a ação deverá ser julgada
- Aprocedente, pois a administração municipal deveria ter pronunciado a caducidade da autorização, e não tê-la revogado.
- Bprocedente, pois a autorização gera direito subjetivo à exploração do bem por prazo indeterminado
- Cprocedente em parte, pois a administração pública pode legitimamente revogar a autorização, mas está obrigada a indenizar o particular lesado.
- Dimprocedente, pois a autorização é ato precário revogável a qualquer tempo, sem qualquer ônus para a administração.
- Eprocedente, pois a administração municipal deveria ter anulado a autorização, e não tê-la revogado.