Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce025453
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Conforme a doutrina, os atributos do ato administrativo são
- Adiscricionariedade e vinculação.
- Bpresunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
- Cpoder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
- Dsujeito capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita ou não defesa em lei.
- Ecompetência, finalidade, forma, motivo e objeto.