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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce025454
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RN
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
De acordo com a doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta acerca das agências reguladoras.
  1. AAs agências reguladoras não possuem poder normativo de natureza técnica.
  2. BA CF prevê expressamente o funcionamento das agências reguladoras dos setores de energia elétrica e petróleo.
  3. CNo âmbito do setor regulado, as agências reguladoras não podem exercer diretamente poder de polícia, fiscalizatório e sancionatório.
  4. DAs agências reguladoras, entidades de natureza autárquica especial, integram a administração pública direta.
  5. EOs dirigentes das agências reguladoras não podem ser destituídos antes do final do mandato por decisão do Poder Legislativo.
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GabaritoE — Os dirigentes das agências reguladoras não podem ser destituídos antes do final do mandato por decisão do Poder Legislativo.

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