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Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
Código
ce025473
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RN
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
De acordo com a Lei de Inelegibilidade e o disposto na Lei de Ficha Limpa,
  1. Aa condenação por órgão colegiado, na hipótese de crime contra a administração pública, implica inelegibilidade, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.
  2. Bnão há inelegibilidade caso a condenação, ainda que por órgão colegiado, decorra de mero crime ambiental.
  3. Cqualquer eleitor é parte legítima para impugnar o registro de candidato.
  4. Dadvogado excluído dos quadros de sua entidade profissional somente pode candidatar-se nos pleitos municipais.
  5. Ecidadão condenado pela prática de crime contra a honra por órgão colegiado é inelegível para qualquer cargo, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.
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GabaritoA — a condenação por órgão colegiado, na hipótese de crime contra a administração pública, implica inelegibilidade, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.

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