Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- ce025509
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Acerca do procedimento dos juizados especiais estaduais, assinale a opção correta.
- AA sentença condenatória que, proferida no âmbito dos juizados especiais cíveis, exceder o valor da alçada estabelecida na lei, em razão de atualização monetária e aplicação de juros legais, após o ajuizamento da ação, será ineficaz no que se refere à parte excedente.
- BCompete às turmas recursais o julgamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado proferida nos juizados especiais cíveis.
- CO não comparecimento do demandado à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento induz os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiras as alegações contidas na petição inicial, de modo que se deve julgar procedente o pedido.
- DNo procedimento dos juizados especiais, o magistrado pode determinar a inversão do ônus da prova, em julgamento de equidade e com fundamento nas regras de experiência comum, se configurada a verossimilhança da alegação ou limitação do autor na produção da prova.
- ENo que diz respeito à audiência de instrução e julgamento, aplicam-se as normas do CPC relativas ao prazo de apresentação de quesitos e do rol de testemunhas, de modo a viabilizar a intimação pessoal, bem como a oportunizar à parte contrária eventual contradita, e a indicação de assistente técnico à prova pericial.