Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Pressupostos Processuais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Pressupostos Processuais
- Código
- ce025515
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Acerca das condições da ação e pressupostos processuais aplicáveis ao processo coletivo brasileiro, assinale a opção correta.
- ANo que se refere ao direito coletivo tutelado, admite-se a transação ou a concessão somente em relação ao MP.
- BO MP não tem legitimidade para o ajuizamento de ACP, em face do estado, em defesa de interesses individuais homogêneos, decorrentes de aumento abusivo de taxa de limpeza urbana, por expressa vedação legal.
- CA extensão subjetiva da coisa julgada e o efeito erga omnes da sentença coletiva obstam a declaração incidental de inconstitucionalidade, que importaria em transmudar-se tutela jurisdicional coletiva em controle concentrado de normas constitucionais.
- DPossui legitimidade autônoma para a propositura de ação coletiva qualquer interessado para a defesa, em juízo, de direito subjetivo de grupo ou categoria de pessoas ligadas com a parte contrária por relação jurídica base.
- EHavendo litispendência entre uma ação popular ajuizada pelo cidadão e ACP proposta por um dos legitimados, extingue-se a demanda despachada em segundo lugar.