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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
ce025556
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros
Considerando o disposto no ordenamento jurídico, na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito do regime das desapropriações.
  1. AO imóvel gravado com hipoteca não poderá ser desapropriado antes da quitação da dívida com o credor hipotecário.
  2. BNo caso de desapropriação indireta, os juros compensatórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença.
  3. CO poder público protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância e tombamento, sendo vedada a desapropriação para esse fim.
  4. DO município pode desapropriar bens de propriedade de empresa pública federal, desde que autorizado por decreto do presidente da República.
  5. EO prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos.
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GabaritoD — O município pode desapropriar bens de propriedade de empresa pública federal, desde que autorizado por decreto do presidente da República.

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