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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce025561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros
Considerando a disciplina das licitações no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
  1. AA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
  2. BA legislação veda que se exija dos licitantes, na fase da habilitação, atestado de regularidade fiscal.
  3. CÉ inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
  4. DNo caso de pregão, antes da etapa competitiva, o pregoeiro deverá verificar a aceitabilidade da proposta em função das exigências do edital.
  5. EEntre os tipos de licitação expressamente previstos na legislação incluem-se a concorrência, a tomada de preços e o convite.
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GabaritoA — A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

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