Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce025694
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
Em processo licitatório, a adjudicação
- Alibera a administração pública para contratar o objeto licitado com qualquer outro que não seja o adjudicatário, haja vista os outros aspectos a serem analisados antes da efetiva contratação.
- Bgarante aos licitantes a participação nas demais fases deliberativas do processo, sem assegurar o direito de contratar com a administração.
- Clibera os licitantes vencidos dos encargos da licitação.
- Dvincula o vencedor apenas ao valor do preço acertado, sendo possível a mudança unilateral dos demais aspectos estabelecidos no edital e na proposta.
- Eimpede, por ser ato meramente declaratório, a aplicação das penalidades previstas no edital.