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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce025700
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
  1. ADecorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.
  2. BO ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.
  3. CConfigura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.
  4. DA admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.
  5. EO poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.
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GabaritoB — O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

B

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