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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce025734
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, assinale a opção correta.
  1. AO convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
  2. BSão princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo.
  3. CA licitação é dispensável em contratações de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com qualquer tipo de empresa.
  4. DHá inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor.
  5. EOs estados podem ampliar o rol traçado na referida lei para os casos de dispensa, pois possuem a capacidade de autoadministração e autolegislação.
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GabaritoD — Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor.

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