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Questão de Direito Eleitoral — Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito EleitoralAlistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021
Código
ce025755
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
À luz da legislação de regência e da Resolução/TSE/21.538/2003, assinale a opção correta no que se refere a alistamento eleitoral.
  1. AA segunda via do título de eleitor deve ser solicitada até trinta dias antes da eleição, podendo ser entregue ao solicitante até dez dias antes do pleito.
  2. BO despacho de pedido de inscrição eleitoral, transferência ou segunda via proferido pelo juiz eleitoral após o prazo legal estabelecido é crime para o qual é prevista pena de reclusão e multa.
  3. CA exclusão de eleitor não pode ser promovida de ofício pelo magistrado.
  4. DNo caso de exclusão de eleitor, a defesa deve ser feita por advogado constituído.
  5. EOs requerimentos de inscrição eleitoral ou de transferência do título de eleitor só podem ser recebidos até cem dias antes da data da eleição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O despacho de pedido de inscrição eleitoral, transferência ou segunda via proferido pelo juiz eleitoral após o prazo legal estabelecido é crime para o qual é prevista pena de reclusão e multa.

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