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Questão de Direito Eleitoral — Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito EleitoralAlistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021
Código
ce025836
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Com base na Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção correta a respeito da transferência do eleitor.
  1. AA transferência do eleitor independe de estar ele quite com a justiça eleitoral.
  2. BO despacho que indefere o pedido de transferência do eleitor é irrecorrível.
  3. CO pedido de transferência do eleitor é feito no cartório de seu antigo domicílio eleitoral, a quem cabe oficiar ao cartório do domicílio atual do eleitor para que se efetive a transferência requerida.
  4. DPara a transferência do eleitor, exige-se que ele resida há pelo menos três meses no novo domicílio, fato declarado, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
  5. EA transferência do eleitor será admitida até três vezes em um mesmo ano.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Para a transferência do eleitor, exige-se que ele resida há pelo menos três meses no novo domicílio, fato declarado, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

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