Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce025935
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
No que diz respeito ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.
- ANo Código Tributário Nacional, é apresentada a definição legal de poder de polícia, cujo exercício constitui um dos fatos geradores da taxa.
- BO poder público não tem interesse de agir para a propositura de ações cominatórias que objetivem impor ao particular atos de poder de polícia.
- CA discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, jamais se caracteriza como ato vinculado.
- DEvidencia-se o atributo da autoexecutoriedade na execução das multas impostas em decorrência do poder de polícia.
- EO poder de polícia pode ser originário ou delegado, caracterizando-se este último por atos de execução que admitem a imposição de taxas.