Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- ce025939
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
A respeito da concessão e permissão de serviços públicos e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.
- AO concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento, fazendo jus ao recebimento da remuneração, à manutenção do equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto, sendo vedado ao poder público introduzir alterações unilaterais no contrato.
- BA natureza jurídica da permissão de serviço público é a de contrato administrativo de adesão.
- CA rescisão, como forma de extinção da concessão, ocorre por iniciativa do poder concedente.
- DNas parcerias público-privadas, o concessionário deve ser remunerado exclusivamente pelo pagamento das respectivas tarifas pelos usuários.
- EConsidera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou tomada de preços, a pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.