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Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
Código
ce025948
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
Com relação às competências ambientais, assinale a opção correta.
  1. AA colaboração entre os entes federativos deve ser formalizada por meio de instrumentos de cooperação institucional listados em numerus clausus na legislação de regência.
  2. BÉ permitida a atuação subsidiária de ente da Federação quando solicitado auxílio pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições decorrentes das competências comuns, sendo a atuação supletiva, contudo, vedada.
  3. CAo IBAMA, autarquia federal integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente, compete executar programas de proteção à biodiversidade e exercer o poder de polícia ambiental nas unidades de conservação instituídas pela União.
  4. DOs estados podem editar normas suplementares sobre biossegurança, ainda que essas normas sejam mais severas que a lei federal, salvo em matéria criminal.
  5. ENa CF estão previstas competências ambientais materiais privativas dos municípios.
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GabaritoA — A colaboração entre os entes federativos deve ser formalizada por meio de instrumentos de cooperação institucional listados em numerus clausus na legislação de regência.

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