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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
ce025949
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
  1. AA ação não poderia ter sido proposta caso o IBAMA tivesse determinado, após processo administrativo regular, a demolição das obras por meio de medidas administrativas autoexecutórias.
  2. BOs entes estaduais que concederam as licenças de instalação — mesmo que tenham autorizado as obras em APP — não poderiam ser incluídos no polo passivo da ação, visto que pessoas jurídicas de direito público não são abrangidas pela definição legal de poluidor.
  3. CSe a ré comprovar cabalmente a alegação de que edificou somente onde não havia vegetação na APP, deverá o pedido de demolição das obras ser julgado improcedente.
  4. DA identificação física da área de construção do empreendimento como APP ripária decorre diretamente da definição legal em vigor, prescindindo de edição de ato normativo do Poder Executivo.
  5. EA largura de trinta metros para caracterização da APP ciliar é a mínima legal, podendo ser maior em virtude da largura do rio e(ou) do fato de estar ele localizado em área rural ou urbana.
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GabaritoD — A identificação física da área de construção do empreendimento como APP ripária decorre diretamente da definição legal em vigor, prescindindo de edição de ato normativo do Poder Executivo.

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