Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- ce025989
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
A partir da ideia de jurisdição constitucional das liberdades e tendo em vista seus principais mecanismos, assinale a opção correta.
- ANa hipótese de o pedido formulado na ACP ser julgado improcedente por insuficiência de prova, a coisa julgada obtida terá efeito erga omnes, nos limites da competência territorial do prolator da sentença, de forma a impedir que outros colegitimados possam promover outra ação com idêntico fundamento.
- BConsoante entendimento sumulado do STF, para que seja reconhecida a legitimidade da entidade de classe para impetração de mandado de segurança coletivo, é necessária a demonstração de que a pretensão veiculada na ação mandamental interessa a toda a respectiva categoria.
- CA regra segundo a qual competência territorial é relativa aplica-se à ACP.
- DConforme entendimento sumulado do STJ, as turmas recursais dos juizados especiais são competentes para julgar mandados de segurança impetrados contra atos emanados de tais juizados.
- ESempre que houver desistência ou abandono da ACP por parte da associação legitimada, o MP ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa da ação.