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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce026035
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
À luz da lei e da jurisprudência dominante nos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.
  1. ASalvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para a interposição de recurso administrativo.
  2. BPrescreve em cinco anos, contados da data do ilícito ambiental, a pretensão da administração pública de promover a execução de multa por infração ambiental.
  3. CO MP não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
  4. DSegundo a jurisprudência do STF, é pacífico que o TCU, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, não se submete ao prazo decadencial estabelecido na Lei n. o 9.784/1999, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial.
  5. EDas decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo ele ser interposto perante a autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão recorrida, a qual poderá, se entender necessário, dar vistas dos autos à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá se retratar no prazo de cinco dias.
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GabaritoD — Segundo a jurisprudência do STF, é pacífico que o TCU, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, não se submete ao prazo decadencial estabelecido na Lei n. o 9.784/1999, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial.

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