Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce026036
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Com referência ao regime jurídico e aos princípios da administração pública, assinale a opção correta de acordo com o pensamento doutrinário dominante.
- ASão considerados como basilares da administração pública os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público sobre o privado e o da continuidade do serviço público.
- BPara o particular, o princípio da legalidade apresenta conotação negativa ou restritiva; já para a administração pública ele apresenta caráter positivo ou ampliativo.
- CDo princípio da continuidade do serviço público decorrem os princípios da sindicabilidade e da autoexecutoriedade.
- DO princípio da sindicabilidade é reconhecido expressamente pela jurisprudência do STF.
- ESempre que a administração pública estiver envolvida em relações jurídicas, sejam elas de direito público ou de direito privado, o interesse da administração pública deverá imperar, pois ele sempre se sobrepõe ao interesse privado.