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Questão de Direito Marítimo — Leis e tratados internacionais — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito MarítimoLeis e tratados internacionais
Código
ce026044
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
Assinale a opção correta com relação à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
  1. AOs navios de Estados sem litoral têm direito a passagem inocente pelo mar territorial de um Estado costeiro, desde que mediante prévia autorização deste.
  2. BO Estado costeiro deve pedir autorização à Autoridade Internacional para os Fundos Marinhos para realizar perfurações, além de duzentas milhas marítimas, em sua plataforma continental.
  3. CAgências especializadas das Nações Unidas não podem arvorar bandeiras em suas embarcações.
  4. DO Estado costeiro em cujas águas espécies catádromas passem a maior parte do seu ciclo vital deve ser responsável pela gestão dessas espécies.
  5. EO limite exterior máximo da zona contígua é de trinta milhas marítimas contadas das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
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GabaritoD — O Estado costeiro em cujas águas espécies catádromas passem a maior parte do seu ciclo vital deve ser responsável pela gestão dessas espécies.

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