Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- ce026110
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Tendo em vista que, de acordo com o art. 225, § 4.º, da CF, na utilização da zona costeira, patrimônio nacional, deve-se manter a preservação do meio ambiente, assinale a opção correta.
- AAs normas específicas fixadas pela União no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não são obrigatórias para estados e municípios.
- BPertencem à União as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras, sem exceção.
- CO prévio estudo de impacto ambiental é exigido apenas para os projetos urbanísticos acima de 10 ha.
- DO Brasil não ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Proteção do Meio Ambiente.
- EOs planos estaduais e municipais de gerenciamento costeiro não podem fixar limitações à utilização de imóveis, sendo essa uma prerrogativa apenas do plano nacional.