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Questão de Legislação Federal — Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica — CESPE / CEBRASPE 2013

Legislação FederalLei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica
Código
ce026185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
Com relação ao SFH, assinale a opção correta, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência do STJ.
  1. APara correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário, deve-se aplicar como índice de correção o BTNF.
  2. BNo caso de imóveis adquiridos pelo SFH, a companhia securitizadora pode instituir regime fiduciário sobre créditos imobiliários.
  3. CAs associações civis gozam de legitimidade ativa para representar mutuários do SFH e questionar a incidência de índices de inflação.
  4. DNão é permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do SFH.
  5. EÉ taxativo o rol de instituições que integram o SHF constante da Lei n.º 4.380/1964.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As associações civis gozam de legitimidade ativa para representar mutuários do SFH e questionar a incidência de índices de inflação.

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