Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- ce027970
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz do Trabalho
Ainda no que diz respeito aos atos e princípios administrativos, assinale a opção correta com base na CF, na jurisprudência dos tribunais superiores e na doutrina.
- ASão atributos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
- BDe acordo com entendimento jurisprudencial, é permitido o corte salarial dos servidores públicos nos dias de paralisação do serviço em razão de greve da categoria.
- CConfigura nepotismo a nomeação, por governador de estado, do próprio irmão para ocupar o cargo de secretário estadual.
- DA discricionariedade administrativa não é limitada pelo princípio da razoabilidade.
- EA administração pública pode comprometer direitos fundamentais sob a justificativa de concretização do princípio constitucional da eficiência, em uma chamada ponderação de princípios.