Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce027971
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz do Trabalho
Em relação aos atos e princípios administrativos, assinale a opção correta à luz da CF, da jurisprudência dos tribunais superiores e da doutrina.
- ASegundo o STF, é imprescindível a existência de norma legal específica com vistas a coibir a prática do nepotismo, haja vista que a vedação a essa prática decorre diretamente das normas constitucionais aplicáveis à administração pública, em especial do princípio da moralidade.
- BÉ do princípio constitucional da eficiência que decorre o dever estatal de neutralidade, objetividade e imparcialidade do comportamento dos agentes públicos.
- CO STF admite a aplicação do princípio da isonomia com vistas a elevar a remuneração de servidores públicos.
- DO princípio da razoabilidade é expressamente previsto na CF.
- EO ato administrativo complexo deve ser formado pela junção de manifestações de vontade de órgãos diferentes, sendo, portanto, derivado da conjugação de vontades de órgãos diversos.