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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce028095
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Enfermagem
Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
  1. AO servidor público federal tem direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em entidade de classe ou para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.
  2. BSomente mediante imposição legal ou decisão judicial poderá haver desconto sobre a remuneração, não sendo suficiente a autorização prévia do servidor.
  3. CÉ vedada a concessão de licença ao servidor público federal para tratar de assuntos de interesses exclusivamente particulares.
  4. DAs indenizações incorporam-se aos vencimentos ao serem pagas continuamente ao servidor.
  5. EÉ vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos à administração pelo servidor público federal.
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GabaritoA — O servidor público federal tem direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em entidade de classe ou para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.

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