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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce028505
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que tange às licenças e aos afastamentos disciplinados pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
  1. AUm dos requisitos necessários para a autorização de afastamento de servidor público, para estudo no exterior, destinado à realização de programa de doutorado, consiste na exigência de que o servidor titular de cargo efetivo esteja no respectivo órgão há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório.
  2. BO servidor público federal investido em mandato de deputado federal será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  3. CA licença para capacitação concedida dentro de noventa dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
  4. DO estágio probatório deve ser interrompido durante a licença para atividade política e será reiniciado a partir do término do impedimento.
  5. EÉ assegurado ao servidor o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de mandato classista.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Um dos requisitos necessários para a autorização de afastamento de servidor público, para estudo no exterior, destinado à realização de programa de doutorado, consiste na exigência de que o servidor titular de cargo efetivo esteja no respectivo órgão há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório.

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