Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce029296
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo
Para se reconhecer a responsabilidade estatal, é essencial que a atividade provocadora de dano seja considerada lícita, bastando apenas que o prejuízo decorra de ação ou omissão de agente público.
- CCerto
- EErrado