Questão de Direito Previdenciário — Crimes contra a Seguridade Social — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito PrevidenciárioCrimes contra a Seguridade Social
- Código
- ce031186
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Polícia Federal - Delegado
José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue o item subsequente.Se, até antes do início da ação fiscal, José confessar a dívida e efetuar espontaneamente o pagamento integral dos valores devidos, prestando as devidas informações ao órgão da previdência social, a punibilidade de sua conduta poderá ser extinta.
- CCerto
- EErrado