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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2013

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Código
ce032272
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-ES
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
Ao presidente do TCE/ES compete.
  1. Apropor atos para disciplinar os procedimentos relativos às correições e inspeções.
  2. Bexpedir atos de nomeação de servidores do quadro de pessoal do tribunal.
  3. Cexaminar e relatar os processos administrativos referentes aos deveres dos servidores.
  4. Dpropor a aplicação das penalidades administrativo- disciplinares
  5. Erealizar inspeções, quando isso for determinado pelo Plenário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — expedir atos de nomeação de servidores do quadro de pessoal do tribunal.

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