Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce032656
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
No que se refere ao modelo atual de fiscalização e às etapas do processo sancionador, julgue o item que se segue. Caso servidor público da ANS tenha praticado infração administrativa em 2010, esta prescreverá em 2015, independentemente de ter sido considerada, também, crime.
- CCerto
- EErrado