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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce033246
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2013
Nível
Superior
Julgue o seguinte item conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança.De acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de conduta omissiva ilegal da administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial estabelecido pela Lei do Mandado de Segurança se renovará de forma continuada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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