Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce033326
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Com relação ao processo administrativo federal e ao estágio probatório, julgue o próximo item à luz das Leis n° 9.784/1999 e n° 8.112/1990, respectivamente.O princípio da autotutela impõe à administração pública o dever de anular seus atos por ilegalidade ou, presentes os requisitos de conveniência e oportunidade, anulá-los quando não mais servirem ao interesse público.
- CCerto
- EErrado