Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce033544
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Julgue o item a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.Sabendo-se que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é correto afirmar que permissão é ato administrativo bilateral, vinculado, não precário e oneroso, pelo qual a administração pública outorga ao particular a titularidade e a execução do serviço público.
- CCerto
- EErrado