Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce033708
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2013
Nível
Superior
De acordo com a Resolução do Senado Federal n.º 48/2007, assinale a opção correta no que concerne à autorização de operações de crédito externo.
  1. AA apuração do montante das garantias concedidas pela União deve ser efetuada no momento de cada solicitação de crédito externo.
  2. BNa apuração do limite de endividamento do solicitante, devem ser computadas as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.
  3. COs contratos de empréstimos externos poderão conter cláusula para facilitar a compensação automática de débitos e créditos das operações anteriores entre proponente e financiador.
  4. DO limite para as operações de refinanciamento do principal de dívidas anteriores deve estar inserido no limite normal para novas operações.
  5. EO montante das garantias concedidas pela União poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O montante das garantias concedidas pela União poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

E

Link permanente: /questoes/ce033708