Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito FinanceiroO Crédito Público
- Código
- ce033712
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MME
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Em relação à fase final das negociações para a assinatura do contrato de financiamento externo, assinale a opção correta.
- AIndependentemente do país de origem do agente financiador, a solicitação do registro no Banco Central do Brasil (BACEN) deve ser feita em língua portuguesa, dispensando-se cópia em língua estrangeira, por ser este um órgão oficial do Estado brasileiro.
- BEntre as providências finais do mutuário para a contratação de crédito externo consta a solicitação ao Ministério das Relações Exteriores para registro da operação de crédito externo.
- CAssinado pelo ministro da Fazenda o despacho que autoriza a contratação do financiamento, o contrato pode ser firmado pelas partes diretamente envolvidas, devendo, após a assinatura do ajuste, a STN representar a União na qualidade de mutuária ou garantidora da operação.
- DA PGFN, de posse do parecer final do ministro da Fazenda, deve encaminhar o processo à COFIEX, que deve tomar as medidas necessárias para a assinatura do contrato da operação de crédito externo.
- ECom vistas a tornar o contrato efetivo, o proponente mutuário deve providenciar a publicação do ajuste no Diário Oficial da União, com as características básicas da operação.