Direito Penal · CESPE / CEBRASPE · 2013 | Questão sqc-ce033781

Direito PenalSanções penais

Código: ce033781
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPU
Ano: 2013
Nível: Superior

Acerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue o próximo item.A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença.

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Questão de Direito Penal — Sanções penais — CESPE / CEBRASPE 2013