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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce033790
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2013
Nível
Superior
Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e garantias fundamentais.De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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