Questão de Legislação do Ministério Público — Perfil Constitucional do Ministério Público — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação do Ministério PúblicoPerfil Constitucional do Ministério Público
- Código
- ce033922
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue o item.Conforme a CF, a legitimidade para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social é exclusiva do MP.
- CCerto
- EErrado