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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
ce034140
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2013
Nível
Superior
Relativamente à PNRH, julgue o item seguinte.Cabe aos Poderes Executivos estaduais e do DF, obedecidas suas respectivas competências, outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, sendo responsáveis por regulá-los e fiscalizá-los.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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