Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- ce034145
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
No que concerne às terras indígenas, julgue o item a seguir.São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que objetivem a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
- CCerto
- EErrado