Questões PGE-BA

De acordo com Cesare Vivante, Título de Crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Da sua função originária evoluiu o título de crédito, assumindo um papel especial nos dias atuais, poss…

O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é na linha de ser a cédula de crédito rural título líquido, certo e exigível por força do Decreto-Lei Nº 167/67. Acerca do referido título, sabe-se que:

Considere as seguintes situações: I. Giovanna deseja realizar um contrato de locação com a Imobiliária X. No entanto, o representante da imobiliária está receoso com o fato de Carla não conseguir arcar com os custos do contrato. Por isso, G…

Determinado movimento social, reivindicando o direito à moradia digna, ocupou um terreno abandonado – a fim de pressionar o governo a realizar uma reforma urbana, visto que o imóvel estava em desuso há mais de dez anos. Usufruindo do bem co…

Para a venda de um carro, José firmou um contrato com Marcos e Maria, estabelecendo que o valor do bem seria parcelado mensalmente e que, caso o pagamento fosse suspenso por determinado período de tempo, os compradores deveriam entregar um…

Carlos, um jovem de 15 anos, levou um pequeno explosivo para a escola. Durante o intervalo, ascendeu a pólvora e atirou o explosivo para cima, fazendo-o atravessar o muro da instituição e cair em via pública, acertando o veículo de Simone.…

Um dos fatores que mais impactam o direito civil são os atos ilícitos, afinal, é através deles que um prejuízo de ordem moral, física ou patrimonial é causado. Considerando-se a temática em questão, de acordo com as disposições dos Artigos…

Considere as seguintes situações: I. Um negócio jurídico celebrado por um jovem de 15 anos de idade; II. Um negócio jurídico em que o motivo determinante de ambas as partes é ilícito; III. Um negócio jurídico formulado por um ébrio habitual…

No Brasil, diversos artistas utilizam-se de pseudônimos – os conhecidos “nomes artísticos” –, sendo conhecidos, na esfera pública, por nomes e sobrenomes diferentes daqueles constantes em seus registros civis. Nesse sentido, uma jovem canto…

Em um leilão, José comprou uma vaca leiteira capaz de produzir uma quantidade de leite consideravelmente superior às demais. Segundo as disposições do Código Civil, o animal em questão, enquanto bem adquirido, classifica-se como um bem

Diante de inúmeras dificuldades financeiras, Emmanuel ficou em situação de rua. Diante de suas necessidades, ao encontrar um terreno aparentemente sem uso, começou a construir uma moradia improvisada ali – tendo como objetivo único o ato de…

Um dos fundadores de uma Associação de Proteção aos Animais – entidade voltada aos cuidados de animais em situação de rua – foi considerado persona non grata no município, tendo informações pejorativas sobre ele divulgadas constantemente na…

Quanto às regras previstas na CLT referentes à organização sindical, a fim de serem reconhecidas como sindicatos, as associações profissionais devem

Quanto aos critérios para agregação dos trabalhadores aos sindicatos, a CLT estabelece que “é lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais”, definindo a categoria econômica co…

De acordo com as disposições do Artigo 511º da CLT, dentre os deveres dos sindicatos consta o(a)

No que se refere às eleições sindicais a um cargo de representação econômica ou profissional na entidade sindical, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê algumas exigências, dentre as quais consta que:

Os sindicatos desempenham um papel essencial na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, bem como na construção de uma sociedade mais justa e equitativa. Considerando-se o exposto, bem como as disposições do Artigo 513º da CLT, f…

De acordo com as disposições da CLT quanto ao contexto da administração sindical, sabe-se que:

Considere o excerto a seguir: “As associações de grau superior se justificam na estrutura sindical para fins de melhor coordenação dos trabalhos, organização da defesa e promoção dos trabalhadores, empregadores e profissionais liberais.” Di…

Ao tratar sobre o processo de multas administrativas, em seu Artigo 629º, a CLT determina que: